O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a proibição do uso de “helicópteros como plataformas de tiro” pela polícia do Rio. O pedido está em uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira.
A PGR pede ainda a volta do adicional pago a agentes públicos que apresentem redução em índices de letalidade em operações policiais. A manifestação de Aras foi apresentada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) proposta pelo PSB contra pontos da política de segurança pública do governador Wilson Witzel.
Para a PGR, as duas diretrizes de Witzel “não têm amparo constitucional e afrontam o direito à dignidade, à vida, à igualdade e à segurança”. No documento, o procurador-geral da República sustenta que as determinações do governo do estado não atendem padrões mínimos de razoabilidade e de proporcionalidade e, por isso, merecem ser declarados inválidos pelo Supremo.
Segundo Aras, as determinações, assim como as declarações públicas do governador do Rio, “evidenciam desvio de finalidade nas práticas administrativas adotadas em matéria de segurança pública na localidade, afrontando os preceitos fundamentais da dignidade humana e da vida”.
Desde 2011, havia premiações com gratificações a integrantes de batalhões e de delegacias que apresentassem redução de homicídios decorrentes de oposição a intervenções policiais. Em setembro do ano passado, no entanto, o governador alterou a norma e suprimiu a redução da letalidade policial do cálculo do Índice de Desempenho de Metas.
Para Augusto Aras, apesar de o governador ter legitimidade para essa determinação, a alteração do cálculo está em descompasso com a Constituição – principalmente no contexto atual da segurança pública no estado, e considerando a condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da chacina da Favela Nova Brasília.
O procurador também diz que é inconstitucional a autorização para policiais atirarem enquanto estiverem embarcados em helicópteros. Nesse caso, o governo fluminense optou por manter a política de segurança praticada durante a intervenção federal na segurança do estado, em 2018.
Para a Procuradoria-Geral da República, no entanto, “a utilização de tiro embarcado como estratégia de rotina em operações não se harmoniza com a perspectiva constitucionalizada de discricionalidade administrativa”.
Augusto Aras ressalta ainda que dados estatísticos colhidos pelo Centro de Pesquisa de Letalidade Policial do Ministério Público do estado demonstram que o Rio tem a polícia mais letal do Brasil, embora não esteja entre os dez estados mais violentos do país.
